Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do 2º Secretário
INDICAÇÃO N.º 41/2026.
Solicita ao Poder Executivo Municipal a criação de
Projeto de Lei de disponha sobre a criação do
“Programa “Kit Lanches – Mais Saúde”, no âmbito
do Município de Duas Barras – (reiteração da
Indicação n.º 1/2025).
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
INDICO, na forma Regimental após ouvido o Plenário, órgão soberano
entre nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que,
junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade e tome as devidas providências
para a elaboração de norma municipal - Projeto de Lei - que crie no âmbito municipal o
Programa “Kit Lanches - Mais Saúde”, para atender aos pacientes transportados para
tratamento de saúde em outros Municípios – (Reiteração da Indicação n.º 1/2025).
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo a instituição do Projeto de Lei
que cria o Programa “Kit Lanches – Mais Saúde”, destinado aos pacientes do município de
Duas Barras que necessitam se deslocar para outros municípios em busca de tratamento de
saúde.
É de conhecimento público que muitos munícipes enfrentam longas
jornadas para realização de consultas, exames e procedimentos médicos fora do município,
frequentemente em horários adversos e, por vezes, em condições de vulnerabilidade física e
emocional.
Nessas circunstâncias, a alimentação adequada torna-se um fator
essencial para garantir o bem-estar, a dignidade e até mesmo a eficácia dos tratamentos
realizados. A ausência de alimentação durante esses deslocamentos pode acarretar desconforto,
agravamento do quadro clínico, especialmente em pacientes com necessidades específicas,
como idosos, diabéticos e pessoas em tratamento contínuo. Além disso, muitos desses cidadãos
encontram-se em situação de fragilidade socioeconômica, não dispondo de recursos para
custear sua alimentação durante o trajeto.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do 2º Secretário
Dessa forma, a criação do Programa “Kit Lanches – Mais Saúde” visa
assegurar o fornecimento de alimentação básica, nutritiva e adequada aos pacientes
transportados pela rede municipal de saúde, contribuindo para a humanização do atendimento
público, a promoção da saúde e a valorização da dignidade da pessoa humana.
A medida proposta apresenta baixo custo relativo frente aos benefícios
sociais proporcionados, podendo ser implementada de forma eficiente pela administração
pública, com planejamento e organização logística adequados.
Por fim, cumpre informar que municípios como Nova Friburgo (RJ),
Casemiro de Abreu (RJ), Areal (RJ) e Cabo Frio (RJ) já dispõem de Leis Municipais que
institui o programa “Kit Lanche – Mais Saúde”, assim, o presente Projeto de Lei não fere
qualquer princípio do ordenamento jurídico, estando em consonância com entendimentos já
pacificados e, ainda, bem como a Portaria 55/1999, que trata das atribuições do TFD
(Transporte Fora do Domicílio).
Diante do exposto, a presente indicação se justifica como uma iniciativa
de relevante interesse público, que visa melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à
população de Duas Barras, garantindo mais cuidado, respeito e atenção aos cidadãos que
necessitam de tratamento fora do município.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 16 de abril de 2026.
Marcos Antonio Fernandes
- Vereador -
- 2º Secretário –
(doc. assinado digitalmente)