materia nº 44/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
INDICAÇÃO N.º 44/2026.
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
a distribuição de uniformes aos funcionários 
que trabalham no cemitério municipal e indique 
em seus contracheques à respectiva CBO, 
visando à correta aposentadoria dos mesmos.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
INDICO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão 
soberano entre nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos 
Teixeira, que junto a Secretaria Municipal competente, providencie a distribuição de 
uniformes aos funcionários que trabalham no cemitério municipal e indique em seus 
contracheques à respectiva CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, visando à
correta aposentadoria dos mesmos.
Justificativa:
A presente indicação visa atender a uma demanda legítima dos 
funcionários que atuam no cemitério municipal, cuja função possui características 
específicas, muitas vezes exercidas em condições adversas e com exposição a agentes 
potencialmente insalubres, exigindo do Poder Público atenção diferenciada quanto à 
valorização profissional e à garantia de direitos.
Nesse sentido, a disponibilização de uniformes adequados mostra-se 
indispensável, não apenas como instrumento de identificação funcional, mas 
principalmente como medida de proteção, higiene e segurança no desempenho das 
atividades. Trata-se de providência básica que contribui para a dignidade do trabalhador, 
além de promover melhores condições de trabalho e organização dos serviços prestados à 
população.
Todavia, tão importante quanto à estrutura material é o correto 
enquadramento funcional desses servidores. A inclusão da Classificação Brasileira de 
Ocupações (CBO) correspondente às atividades efetivamente desempenhadas no 
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contracheque constitui medida essencial para assegurar o reconhecimento formal da 
função exercida. Essa identificação precisa é determinante para a correta caracterização do 
vínculo laboral perante os órgãos previdenciários.
Ressalta-se que a ausência ou inadequação da CBO pode acarretar 
sérios prejuízos aos servidores no momento de requerer sua aposentadoria, especialmente 
nos casos em que há direito à aposentadoria especial em razão da exposição a agentes 
nocivos. A correta descrição da função exercida, alinhada à realidade do trabalho 
desempenhado, garante que o tempo de serviço seja computado de forma justa, evitando 
entraves burocráticos e a necessidade de comprovações posteriores muitas vezes difíceis 
de produzir.
Dessa forma, a presente indicação não se limita a uma questão 
administrativa, mas representa uma ação de justiça e reconhecimento, assegurando que 
esses trabalhadores tenham seus direitos preservados e possam, no futuro, alcançar sua 
aposentadoria no tempo correto e de forma digna, em conformidade com a legislação 
vigente.
Assim, ao adotar as providências sugeridas, o Poder Executivo estará 
promovendo a valorização do servidor público, garantindo segurança jurídica e 
previdenciária, além de reafirmar o compromisso com condições adequadas de trabalho e 
com o respeito aos direitos fundamentais desses profissionais.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 16 de abril de 2026.
Marco Pontes de Mendonça
- Vereador –
(doc. assinado digitalmente)