materia nº 19/2026

Projeto de Lei Municipal 19/2026. 
EMENTA: “ALTERA REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2019, E ELEVA O 
VALOR DO ABONO SALARIAL DE ANIVERSÁRIO 
PARA R$ 777,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei altera o Parágrafo §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.367/2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - O valor do abono salarial pago no mês de aniversário do servidor efetivo, 
que se refere o caput corresponderá o valor de R$ 777,00 (setecentos e setenta e 
sete reais).”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos financeiros a contar de 01 de Janeiro de 2.026, revogando-se as disposições em 
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Duas Barras, RJ 29 de Abril de 2.026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
(doc. assinado digitalmente). 
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Ao
Gabinete do Prefeito
Assunto: estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
ELEVA O VALOR DO ABONO SALARIAL DE ANIVERSÁRIO 
Valor Atual: 677,00 – (seiscentos e setenta e sete reais).
QUANTITATIVO DE SEGURADOS ATUAL
Quantitativo Valor Por 
Segurado
Servidores ativos 365 R$ 677,00
Total atual 365 R$ 247.105,00
QUANTITATIVO DE CONCESSÕES ESTIMADAS em 2026
Quantitativo Valor Por 
Segurado
Servidores ativos 2.026 365 R$ 777,00
Total atual 2026
365 R$ 283.605,00
Aumento Despesa ano 2.026
365 R$ 36.500,00
Aumento Despesa ano 2027
365 R$ 36.500,00
Aumento Despesa ano 2.028
365 R$ 36.500,00
Total Geral estimado R$ 109.500,00