Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete da Vereadora 1ª Secretária
REQUERIMENTO
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve
Plenário, órgão soberano entre nós,
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal
seguintes informações acerca do transporte escolar no município:
1. Informar se existe legislação municipal regulamentando a
obrigatoriedade da presença de
escolar no município.
legislação, decreto, portaria ou qualquer outro ato normativo que
regulamente a matéria
2. Informar quais contratos de transporte escolar atualmente vig
exigem a presença de monitor nos veículos utilizados na prestação do
serviço.
3. Informar se existe fiscalização quanto ao cumprimento da exigência
de monitor nos veículos terceirizados que realizam o transporte
escolar no município, tendo em vista que,
ao município, observa
4. Informar se há exigência de uniformes, crachá ou qualquer forma de
identificação dos motoristas e monitores que atuam no transporte
escolar municipal.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
a 1ª Secretária
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 16
Requer informações acerca da regulamentação,
fiscalização e funcionamento do transporte
escolar, especialmente no que se refere aos
monitores.
A Vereadora que este subscreve, na forma Regimental, após ouvido o
Plenário, órgão soberano entre nós, requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
ndo Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe a esta Câmara Municipal, dentro
do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal
seguintes informações acerca do transporte escolar no município:
Informar se existe legislação municipal regulamentando a
obrigatoriedade da presença de monitores nos veículos de transporte
escolar no município. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da
legislação, decreto, portaria ou qualquer outro ato normativo que
regulamente a matéria.
Informar quais contratos de transporte escolar atualmente vig
exigem a presença de monitor nos veículos utilizados na prestação do
Informar se existe fiscalização quanto ao cumprimento da exigência
de monitor nos veículos terceirizados que realizam o transporte
escolar no município, tendo em vista que, nos veículos pertencentes
ao município, observa-se a existência desse acompanhamento.
Informar se há exigência de uniformes, crachá ou qualquer forma de
identificação dos motoristas e monitores que atuam no transporte
escolar municipal.
16/2026.
informações acerca da regulamentação,
fiscalização e funcionamento do transporte
escolar, especialmente no que se refere aos
, na forma Regimental, após ouvido o
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
a Municipal, dentro
do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, as
Informar se existe legislação municipal regulamentando a
monitores nos veículos de transporte
Em caso positivo, encaminhar cópia integral da
legislação, decreto, portaria ou qualquer outro ato normativo que
Informar quais contratos de transporte escolar atualmente vigentes
exigem a presença de monitor nos veículos utilizados na prestação do
Informar se existe fiscalização quanto ao cumprimento da exigência
de monitor nos veículos terceirizados que realizam o transporte
nos veículos pertencentes
se a existência desse acompanhamento.
Informar se há exigência de uniformes, crachá ou qualquer forma de
identificação dos motoristas e monitores que atuam no transporte
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete da Vereadora 1ª Secretária
5. Encaminhar a relaç
prestação do serviço de transporte escolar municipal, contendo:
a. Quantidade de veículos utilizados;
b. Identificação dos veículos;
c. Rotas atendidas;
d. Quantidade de alunos transportados;
e. Existência ou não de monitor em
f. Nome dos responsáveis pelos veículos, bem como dos
motoristas e monitores;
g. Vínculo empregatício dos motoristas e monitores.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da
regulamentação, fiscalização e funcionamento
que se refere à presença dos monitores nos veículos.
A solicitação se faz necessária considerando a importância da segurança,
do acompanhamento e da proteção das crianças e adolescentes durante o trajeto escolar,
sobretudo dos alunos de menor idade e daqueles que necessitam de maior atenção durante
o transporte.
Além disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função
fiscalizatória, acompanhando a execução dos contratos públicos e verificando se os
serviços prestados às famílias e estudantes do município estão sendo realizados de forma
adequada, segura e em conformidade com a legislação vigente.
Diante da relevância do tema e do interesse publico envolvido, apresento
este pedido de informação.
Sala das Sessões
Doc assinado digitalmente
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
a 1ª Secretária
Encaminhar a relação completa da empresa contratada
prestação do serviço de transporte escolar municipal, contendo:
Quantidade de veículos utilizados;
Identificação dos veículos;
Rotas atendidas;
Quantidade de alunos transportados;
Existência ou não de monitor em cada veículo;
Nome dos responsáveis pelos veículos, bem como dos
motoristas e monitores;
Vínculo empregatício dos motoristas e monitores.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da
regulamentação, fiscalização e funcionamento do transporte escolar, especialmente no
que se refere à presença dos monitores nos veículos.
A solicitação se faz necessária considerando a importância da segurança,
do acompanhamento e da proteção das crianças e adolescentes durante o trajeto escolar,
bretudo dos alunos de menor idade e daqueles que necessitam de maior atenção durante
Além disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função
fiscalizatória, acompanhando a execução dos contratos públicos e verificando se os
ados às famílias e estudantes do município estão sendo realizados de forma
adequada, segura e em conformidade com a legislação vigente.
Diante da relevância do tema e do interesse publico envolvido, apresento
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras RJ, 21
Wanderléia de Jesus Teixeira
- Vereadora 1ª Secretária –
empresa contratada para a
prestação do serviço de transporte escolar municipal, contendo:
cada veículo;
Nome dos responsáveis pelos veículos, bem como dos
Vínculo empregatício dos motoristas e monitores.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da
do transporte escolar, especialmente no
A solicitação se faz necessária considerando a importância da segurança,
do acompanhamento e da proteção das crianças e adolescentes durante o trajeto escolar,
bretudo dos alunos de menor idade e daqueles que necessitam de maior atenção durante
Além disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função
fiscalizatória, acompanhando a execução dos contratos públicos e verificando se os
ados às famílias e estudantes do município estão sendo realizados de forma
Diante da relevância do tema e do interesse publico envolvido, apresento
refeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
21 de maio de 2026.