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REQUERIMENTO N.º 9/2025.
Requer envio da cópia de todas as folhas de
pagamento por RPA (Recibo de Pagamento
Autônomo) que foram pagas no período de
2020 a 2024, de todas as Secretarias do
município.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe
a esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei
Orgânica Municipal, cópia de todas as folhas de pagamento por RPA (Recibo de Pagamento
Autônomo) no período de 2020 a 2024, de todas as secretarias do município.
Saliento que estou cumprindo meu dever de fiscalizar e garantir que os recursos
públicos sejam utilizados de forma correta. Caso haja qualquer delito ou irregularidade,
entendo que é fundamental que a verba pública seja corrigida e, se necessário, devolvida aos
cofres públicos.
Sabemos que qualquer pagamento indevido ou sem a devida contraprestação de
serviços configura crime, e como tal, deve ser tratado. O dinheiro público não é de um só
indivíduo, mas de toda a população, e sua má aplicação compromete áreas essenciais como
saúde, educação, infraestrutura e outros serviços.
Dessa forma, solicito que este pedido seja colocado em pauta para que possamos dar
andamento a essa importante fiscalização, garantindo que os recursos públicos sejam
devidamente aplicados e que a confiança da população seja preservada.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 07 de março de 2025.
Wanderléia de Jesus Teixeira
- Vereadora -
(doc assinado na via física)
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