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REQUERIMENTO N.º 12/2025.
Requer informações detalhadas sobre as
licitações e distribuição de cestas básicas e de
Natal no período de 2020 a 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhe a esta Câmara Municipal, dentro do
prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes
informações:
1. Relação de todas as licitações realizadas para aquisição das cestas básicas e de
Natal no período de 2020 a 2024, contendo:
1.1Número do processo licitatório.
1.2 Modalidade das licitações.
1.3Valores contratados e empresas participantes e vencedoras.
2. Informações sobre os cadastros dos beneficiados, no período de 2020 a 2024,
contendo:
2.1Quantidade de munícipes cadastrados por ano.
2.2 Critérios utilizados para a concessão das cestas.
2.3Dados sobre a aquisição e distribuição das cestas, incluindo a quantidade adquirida
e efetivamente distribuída.
3. Relação dos itens que compunham as cestas básicas e as cestas de Natal em cada
ano de 2020 a 2024.
O objetivo deste requerimento é garantir a transparência nas informações sobre a
aquisição e distribuição das cestas, de modo a sanar as dúvidas da população e assegurar que
as ações do Executivo atendam às necessidades dos munícipes de forma clara e objetiva.
Esclareço que, com a obtenção dessas informações, será possível orientar os cidadãos de
maneira precisa e responsável.
Reforço que não se trata de acusações, mas sim de um pedido de informações para a
correta comunicação e esclarecimento dos fatos, com base em dados concretos.
Aguarda-se, portanto, o envio das informações solicitadas para que possamos dar a
devida resposta à população.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 26 de março de 2025.
Wanderléia de Jesus Teixeira
- Vereadora -
(doc assinado na via física)
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