materia nº 14/2025

 Duas Barras, 20 de março de 2025. 
Mensagem nº 007 /2025. 
Exmº Sr. 
Vereador Dannyel Fernandes Costa Tostes. 
DD. Presidente da Câmara Mun. de Duas Barras. 
Sr. Presidente, 
Tenho a elevada honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, através de Vossa 
Excelência o incluso projeto de Lei que passa a vigorar com alteração no parágrafo 
Único do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.139 de 18 de novembro de 2.013 que dispõe 
sobre o Conselho Municipal de Saúde. 
Neste contexto, em conformidade com os dispositivos contidos na Legislação em 
vigor, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Colenda Casa de 
Leis, solicito respeitosamente que o referido projeto, seja apreciado e que o mesmo, 
receba parecer favorável das Comissões e a aprovação pelo Plenário 
Atenciosamente. 
Armando Rosemberto Mattos Teixeira 
Prefeito 
(doc. assinado na via física) 
    
PROJETO DE LEI Nº 14/2025. 
EMENTA: “Altera a lei nº 1.139, de 18 de 
novembro de 2.013, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Saúde e dá Outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 1.139, de 18 de novembro de 2.013, que dispõe sobre 
o Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 2º - A Lei nº 1.139, de 18 de novembro de 2.013, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 3º - A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos 
demais segmentos. 
Parágrafo Único – A Composição do conselho de saúde será de 8 (oito) membros, 
sendo que o secretário municipal de saúde é membro nato e os demais membros 
serão definidos conforme regimento interno de funcionamento do conselho.” 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Duas Barras, RJ 27 de março de 2025. 
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA 
Prefeito 
(doc. assinado na via física)