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REQUERIMENTO N.º 13/2025.
Pedido de informação sobre aquisição de
materiais de construção pela Secretaria
Municipal de Obras.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe a
esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, as seguintes informações:
Considerando que o processo licitatório para aquisição de materiais de construção se
encerrou em dezembro de 2024 e, até a presente data, não há publicação de novo procedimento
licitatório no Portal da Transparência nem em qualquer outro meio oficial;
Considerando que desde o início da atual gestão estão sendo feitos reparos em geral em
ruas, bueiros, pinturas de meio, além de reformas em geral, obras e serviços que necessitam
desses materiais;
Considerando relatos de que terceiros estariam adquirindo materiais em determinadas
lojas para fornecimento à Prefeitura, possivelmente resultando em custos elevados para os cofres
públicos;
Diante disso, solicito esclarecimentos sobre:
1. Como estão sendo adquiridos os materiais de construção utilizados nas obras e
reparos do município desde o encerramento do último processo licitatório em
dezembro de 2024?
2. Existe atualmente algum processo licitatório em andamento para aquisição desses
materiais? Se sim, por que não há publicação no Portal da Transparência?
3. Caso não haja processo licitatório vigente, quais medidas estão sendo adotadas para
suprir a necessidade de materiais e garantir a legalidade das aquisições?
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 28 de março de 2025.
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
(doc assinado na via física)
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