materia nº 14/2025

REQUERIMENTO N.º 14/2025.
Requer cópia de processo administrativo 
firmado com empresa MR Mattos Serviços e 
Transportes LTDA, para a prestação de 
serviços de transporte universitário e de 
cursos técnicos.
Exmo. Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós, 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que junto a 
Secretaria Municipal responsável, encaminhe a esta Câmara Municipal, dentro do prazo 
estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, cópia do processo 
administrativo nº 2608/2021, com todos os seus aditivos, e principalmente, o aditivo cujo 
protocolo geral levou n.º 3238/2024, que trata do 6º Termo Aditivo, visando à prorrogação da 
vigência do contrato n.º 278/2022, firmado com a empresa MR Mattos Serviços e 
Transportes LTDA, para a prestação de serviços de transporte universitário e de cursos 
técnicos.
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e a fiscalização dos 
atos administrativos relacionados à prestação de serviços essenciais, como o transporte 
universitário e de cursos técnicos.
A solicitação se faz necessária para que esta Casa Legislativa possa acompanhar de 
forma detalhada os trâmites contratuais e a correta aplicação dos recursos públicos, 
assegurando que as prorrogações contratuais estejam em conformidade com os princípios da 
legalidade, moralidade e eficiência da administração pública.
Além disso, considerando a relevância desse serviço para os estudantes do município, 
é fundamental que haja pleno conhecimento sobre as condições contratuais e possíveis
alterações realizadas ao longo da vigência do contrato.
Aguarda-se, portanto, o envio das informações solicitadas para que possamos dar a 
devida resposta à população
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 03 de abril de 2025.
Wanderléia de Jesus Teixeira
- Vereadora -
(doc assinado na via física)