texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º 15/2025.
Requer cópia do processo administrativo nº
2084/2023 para prestação de serviços de
transporte escolar firmado com a empresa
MR Mattos Serviços e Transportes.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que junto a
Secretaria Municipal responsável, encaminhe a esta Câmara Municipal, dentro do prazo
estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, cópia do processo
administrativo nº 2084/2023, com todos os seus aditivos caso existam, e principalmente ao
que concerne o Pregão presencial nº 081/2023 e ao aditivo cujo objeto desta licitação é a
contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar (veículo tipo Kombi
e tipo van), para atender a Secretaria Municipal de Educação, no período de 01/08/2024 a
31/12/2024, firmado com a empresa MR MATTOS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
e o município de Duas Barras.
O presente requerimento visa garantir a transparência e a correta fiscalização dos
contratos públicos firmados pelo Município, especialmente no que diz respeito à prestação do
serviço de transporte escolar.
Dado o impacto direto desse serviço na rotina dos alunos e suas famílias, torna-se
fundamental que esta Casa Legislativa acompanhe de perto as condições contratuais, os
valores envolvidos, os prazos estabelecidos e possíveis aditivos que possam alterar as
cláusulas originalmente pactuadas.
Além disso, a análise dos documentos solicitados permitirá verificar se o processo
licitatório seguiu os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa,
garantindo que os recursos públicos sejam empregados de forma adequada e em benefício da
população.
Dessa forma, solicito atenção do Poder Executivo para atender a este pedido dentro do
prazo legal, reforçando o compromisso com a transparência e a fiscalização dos atos
administrativos.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 03 de abril de 2025.
Wanderléia de Jesus Teixeira
- Vereadora -
(doc assinado na via física)
open original →