materia nº 16/2025

REQUERIMENTO N.º 16/2025.
Requer informações sobre transporte escolar 
terceirizado no município de Duas Barras.
Exmo. Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós, 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que junto a 
Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Câmara Municipal, dentro do prazo 
estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes:
1. Relação completa de todos os veículos utilizados no transporte escolar 
terceirizado no município, informando:
a) Placa e modelo de cada veículo;
b) Ano de fabricação;
c) Nome da empresa proprietária do veículo;
d) Situação documental e regularização junto aos órgãos competentes.
2. Especificação de quais desses veículos são de propriedade das empresas 
prestadoras do serviço e quais são locados ou de terceiros.
3. Cópia dos contratos firmados com as empresas prestadoras do serviço de 
transporte escolar, contendo as cláusulas referentes à obrigatoriedade da propriedade ou 
locação dos veículos utilizados.
4. Informação sobre as fiscalizações realizadas nos últimos 12 meses quanto à 
adequação dos veículos e cumprimento das normas de segurança estabelecidas pela legislação 
vigente.
Justifica-se o presente pedido em razão da necessidade de fiscalização e transparência
quanto à prestação de serviço público essencial, garantindo a segurança dos alunos e a correta 
aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 03 de abril de 2025.
Wanderléia de Jesus Teixeira
- Vereadora -
(doc assinado na via física)