| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Instituto Cultural Martinho da Vila (ICMV) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1546 / 25 = UTILIDADE PÚBLICA - INSTITUTO MARTINHO DA VILA Considera de Utilidade Pública o Instituto Cultural Martinho da Vila (ICMV) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no exercício de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Considera de Utilidade Pública o Instituto Cultural Martinho da Vila (ICMV), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 06.057.461/0001/87, sediada à Rodovia RJ 144, KM 05, Fazenda Cedro Grande, Segundo Distrito, Duas Barras-RJ, CEP: 28650-000. Art. 2º - A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Duas Barras-RJ, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal por eventuais providências necessárias ao cumprimento da presente legislação. Parágrafo Único. As subvenções que, porventura, venham a ser requeridas pelo Instituto Cultural Martinho da Vila (ICMV) ao Poder Executivo Municipal dependerão de dotação orçamentária própria e lei específica, observadas, em qualquer caso, as legislações orçamentárias. Art. 3º - O Instituto Cultural Martinho da Vila (ICMV) fica obrigado a atender às normas para declaração de utilidade púbica expostas na legislação vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Duas Barras, 20 de março de 2025. ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA - Prefeito - Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:858CEB4A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 25/03/2025. Edição 3843 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 25/03/2025, 10:17 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/858CEB4A/96a1988cb924667e2e4e513cbef98c3696a1988cb924667e2e4e513cbef98c36 1/1