norma nº 1458/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.458 / 22 = CONVÊNIO EMATER-RIO.
“Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com
a Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural
no Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural no Estado do Rio
de Janeiro – EMATER – RIO visando a prestação de serviços de
assistência técnica e extensão rural aos produtores agropecuários,
conforme minuta de convenio e Plano de Trabalho em anexo, que
passa a fazer parte integrante desta lei.
Parágrafo Único – Além das demais obrigações pactuadas, o
Município repassara, mensalmente, à EMATER, o valor de R$
2.458,70 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta
centavos) para gastos com as despesas de serviços e materiais de
consumo quanto ao cumprimento das atividades objeto do presente
convenio.
Art. 2º - O presente Convênio vigorará até 31/12/2024, a contar da
data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante justificativa e celebração de termo aditivo,
desde que comprovado o atendimento das metas pactuadas no ajuste.
Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio autorizado pela
presente lei correrão à conta de dotação orçamentaria especifica.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de suas publicação, revogada
as disposições em contrário.
Duas Barras, 23 de junho de 2022.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:67A227F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 01/07/2022. Edição 3167
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08/10/2025, 11:18 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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