| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Inclui o parágrafo 2º no artigo 3º da Lei Municipal nº 786/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Duas Barras. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1460 / 22. = “INCLUI O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 786/2003, “Inclui o parágrafo 2º no artigo 3º da Lei Municipal nº 786/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Duas Barras.” Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Pela presente lei, inclui-se o parágrafo 2º ao art. 3º da Lei Municipal nº 786/2003 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Duas Barras), que passará a vigorar com a seguinte redação: ‘’§2º - Os cargos em comissão deverão ser preenchidos com percentual mínimo de 20% de Servidores Efetivos. ‘’ Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Duas Barras, 14 de julho de 2022 DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:B6ECA680 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 27/07/2022. Edição 3185 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 08/10/2025, 11:22 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/B6ECA680/aeb181dd9ef8d069f1f6a271558792faaeb181dd9ef8d069f1f6a271558792fa 1/1