| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Duas Barras/RJ e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.463 / 2022 = PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAA MULHER . Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Duas Barras/RJ e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Duas Barras - RJ no exercício de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Duas Barras-RJ, a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto. §1º - Esta Campanha denominada “Agosto Lilás” será incluída no Calendário oficial de Eventos do Município. §2º - Durante a última semana do mês de Agosto, haverá exposição dos trabalhos realizados pelas Escolas do Município. Art. 2.º O mês de agosto será destinado à realização da campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência contra a mulher. Art. 3.º Para conquistar o seu objetivo, a Campanha “Agosto Lilás” prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto. Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Duas Barras RJ, 20 de outubro de 2022. DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:FC68593C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 28/10/2022. Edição 3250 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 08/10/2025, 11:27 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/FC68593C/f1156b5c521a1422c5927d5a8e938b92f1156b5c521a1422c5927d5a8e938b92 1/1