norma nº 1465/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1465 / 2.022. = ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do
Município de Duas Barras até o percentual de 20%
(vinte por cento) do montante consignado nos
mesmos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio a abertura de crédito adicional suplementar, até o montante
de 20% (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade
Social do Município de Duas Barras, além dos ajustes necessários nos
Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao art. 42, da Lei Federal, nº. 4320/64, para
reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2º. Os recursos para atendimento da presente lei ficam à conta do
Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 27 de outubro de 2022.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:F76176C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 03/11/2022. Edição 3253
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08/10/2025, 11:29 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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