norma nº 1418/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.418 / 2.021 = AUTORIZA PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO
AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIO EM MONNERAT.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica visando a instalação
de Agência de Correios Comunitária no Distrito de
Monnerat, entre o Município de Duas Barras-RJ e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, Acordo de
Cooperação Técnica visando a instalação de Agência de Correios
Comunitária no Distrito de Monnerat.
Parágrafo Único – Os termos do Acordo de Cooperação Técnica são
os constantes da minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Duas Barras, 18 de março de 2021.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:E1E13985
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 15/10/2021. Edição 2992
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08/10/2025, 11:59 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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