norma nº 1416/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021 - PROMULGADA
PELO PRESIDENTE
Reconhece a prática de atividade física e do
exercício físico, orientados, como essenciais
para a população bibarrense mesmo em tempos
de crises ocasionadas por moléstias contagiosas
ou catástrofes naturais.
JANDER RAPOSO DA SILVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Duas Barras (RJ), faz saber que a Câmara
Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais,
aprovou e ele, na forma do Art. 37, Inciso V do Regimento
Interno e Art. 67, § 3º da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a prática de atividade física e do
exercício físico orientados, como atividade essencial à saúde,
para a população bibarrense, mesmo em tempos de crise
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei
naquilo que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 12 de ABRIL de 2021
VEREADOR JANDER RAPOSO DA SILVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ
*Autores: Vereadores Diego Thurler Ornellas e Antonio José
Feuchard do Couto
Publicado por:
Ronald Reagan Rodrigues Tognolo
Código Identificador:8FB86AE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 26/08/2021. Edição 2959
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08/10/2025, 12:01 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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