norma nº 1421/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.421 / /2021 = “SERVIDÃO CARLOS LUCIO” EM
MONNERAT.
Denomina-se de “SERVIDÃO CARLOS LUCIO” a
Servidão sem Saída, que se inicia na Rua Francisco
Mellor Marques (Rua do Cemitério Municipal), em
Monnerat – 2º Distrito do Município de Duas Barras
e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, no
exercício de suas atribuições Constitucionais e legais faz saber que a
Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes legais
aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de “SERVIDÃO CARLOS LUCIO” a
Servidão sem Saída, que se inicia na Rua Francisco Mellor Marques
(Rua do Cemitério Municipal), em Monnerat – 2º Distrito do
Município de Duas Barras.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal tomará todas as
providências necessárias para o cumprimento desta Lei e ficará
autorizado a confeccionar placa alusiva para a identificação da
Servidão, objeto desta Lei, comunicando aos órgãos interessados para
as providências cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras RJ, 29 de abril de 2021.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:752AE9D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 13/05/2021. Edição 2886
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08/10/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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