norma nº 1423/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2.021 = “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS – RJ "
O Prefeito do Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Duas Barras RJ, por seus representantes legais
aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Duas Barras RJ, o “DIA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, a ser realizado, anualmente,
no dia 02 de abril.
Art. 2º - A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada
para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Assistência
Social em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e de
Educação, sejam incentivadoras de modo a proporcionar estes eventos
e divulgações para os alunos da Rede Municipal de ensino e
comunidade em geral da seguinte forma;
I – Seminários;
II - Divulgação em meios de comunicação do Município;
III - Palestras para comunidade em geral;
IV – Murais;
V – Panfletagem;
Art. 3º - Os Eventos e atividades citados no Art. 2º desta Lei, deverão
ser realizados nas Escolas Municipais, nos CRAS – Centro de
Referência da Assistência e nas ONG’S –Organizações Não
Governamentais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:9654181E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 09/06/2021. Edição 2903
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08/10/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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