norma nº 1424/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1424 / 2.021 = AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPALA CELEBRAR CONVÊNIO COM AGERIO - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - E O MUNICÍPIO DE
DUAS BARRAS-RJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
AgeRio - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A,
visando à implantação do programa de Microcrédito no município de
Duas Barras -RJ.
Parágrafo Único – Os termos do Convênio são os constantes da
minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Duas Barras, 24 de junho de 2021.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito de Duas Barras
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:0D002C14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 02/07/2021. Edição 2920
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08/10/2025, 12:37 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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