norma nº 1425/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1425 / 2.021 = AUTORIZA À CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS,
OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO AASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às
seguintes entidades: Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição
de Duas Barras, inscrita sob o CNPJ nº 04.455.266/0001-80 no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), APAE Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Duas Barras, inscrita no CPNJ nº
39.523.873/0001-14, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
Associação Pestalozzi Duas Barras Monnerat, inscrita no CNPJ nº
02.088.926/0001-06 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e
Associação Musical 8 de Dezembro, inscrita no CPNJ nº
31.838.303/0001-01, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
objetivando o desenvolvimento e incentivo à Assistência Social do
Município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-á de forma
única, mediante depósito na conta corrente da entidade beneficiada.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no Orçamento Geral do Município do exercício
financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da
subvenção de que trata o artigo 1º, se dará em conformidade com o
estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais
para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 24 de junho de 2.021.
DR FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:9310056A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 02/07/2021. Edição 2920
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08/10/2025, 12:36 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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