norma nº 1327/2019

LEI Nº 1.327 DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS,
Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído abono salarial a ser pago ao Servidor Público Municipal efetivo 
ativo. 
§1º - o valor do abono que se refere o caput, corresponderá o valor de
§1º - o valor do abono que se refere o caput, corresponderá o valor de
reais). (ALTERADA PELA LEI 1.367.
§1º o valor do abono salarial pago no mês de aniversário do servidor efetivo, que se refere o caput 
corresponderá o valor de R$ 515,00
1.452.2022.).
§1º o valor do abono salarial pago no mês de aniversário do servidor efetivo, que se refere o 
caput corresponderá o valor de R$ 677
PELA LEI 1.547.2025). 
 § 2º - O abono de que trata esta lei será concedido na forma de pecúnia, deverá ser pago no 
mês de aniversário do servidor efetivo ativo
Art. 2º - O abono instituído por esta Lei:
I – tem natureza indenizatória;
II- não tem natureza salarial ou remuneratória;
III- não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV- não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V- não constitui base de cálculo de contribuição previdenciá
LEI Nº 1.327 DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
EMENTA: INSTITUI ABONO 
SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL, EFETIVO ATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuiçõ
Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
legais aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Fica instituído abono salarial a ser pago ao Servidor Público Municipal efetivo 
o valor do abono que se refere o caput, corresponderá o valor de R$ 200,00 
o valor do abono que se refere o caput, corresponderá o valor de R$ 400
(ALTERADA PELA LEI 1.367.2019).
o valor do abono salarial pago no mês de aniversário do servidor efetivo, que se refere o caput 
corresponderá o valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais). (ALTERADA PELA LEI 
o valor do abono salarial pago no mês de aniversário do servidor efetivo, que se refere o 
corresponderá o valor de R$ 677,00 (seiscentos e setenta e sete reais). 
O abono de que trata esta lei será concedido na forma de pecúnia, deverá ser pago no 
mês de aniversário do servidor efetivo ativo.
O abono instituído por esta Lei:
tem natureza indenizatória;
arial ou remuneratória;
não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
EMENTA: INSTITUI ABONO 
SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL, EFETIVO ATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
no uso de suas atribuições legais e 
Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras, por seus representantes 
Fica instituído abono salarial a ser pago ao Servidor Público Municipal efetivo 
R$ 200,00 (duzentos reais).
R$ 400,00 (quatrocentos
o valor do abono salarial pago no mês de aniversário do servidor efetivo, que se refere o caput 
ALTERADA PELA LEI 
o valor do abono salarial pago no mês de aniversário do servidor efetivo, que se refere o 
seiscentos e setenta e sete reais). (ALTERADA 
O abono de que trata esta lei será concedido na forma de pecúnia, deverá ser pago no 
não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
ria ou de assistência à saúde;
VI- não incidirão os descontos relativos às contribuições devidas ao Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras;
VII- não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º O abono não será devido a servidores cedidos a outros Poderes e entes e aos 
servidores licenciados sem remuneração.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, 
consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas
com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
financeiros a contar de 01 de janeiro de 2019.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUT
 
não incidirão os descontos relativos às contribuições devidas ao Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras;
não configura rendimento tributável ao servidor.
bono não será devido a servidores cedidos a outros Poderes e entes e aos 
servidores licenciados sem remuneração.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, 
consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo 
com a Lei Federal 4.320/64.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
financeiros a contar de 01 de janeiro de 2019.
Duas Barras, 24 de janeiro de 219. 
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH 
 PREFEITO MUNICIPAL 
não incidirão os descontos relativos às contribuições devidas ao Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras;
bono não será devido a servidores cedidos a outros Poderes e entes e aos 
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, 
se necessário, de acordo 
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos