norma nº 1430/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1430-21 = ABERTURA DE CRÉDITO PREV DUAS
BARRAS.
Autoriza abertura de crédito adicional especial para o
Orçamento do PREV DUAS BARRAS - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Duas Barras objetivando a criação de atividade não
contemplada no respectivo Orçamento em vigor.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio, a abertura de crédito adicional especial, para a criação de
atividade não contemplada no orçamento em vigor do PREV DUAS
BARRAS - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Duas Barras, compreendendo o montante até R$
100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a necessidade de utilização
de tais recursos por parte do referido Órgão para a criação da referida
atividade vinculada a Implementação e Operacionalização de ações de
Compensação Intra-Órgãos no âmbito do município de Duas Barras,
além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da
Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42
da Lei Federal nº 4.320/64 com a conseqüente abertura analítica de
tais despesas que se dará através de ato próprio do chefe do Poder
Executivo.
DESCRIÇÃO Valor autorizado em R$
Atividade ----------------------R$ 100.000,00
Total Autorizado ( Suplementações ) : _______ R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta
do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 02 de setembro de 2021.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:ACB94ADB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 23/09/2021. Edição 2977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
08/10/2025, 13:11 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/ACB94ADB/74461861d52e6c5374e9a5f7738ae40074461861d52e6c5374e9a5f7738ae400 1/1