norma nº 994/2009

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Lei Municipal nº 994 de 10 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, por seus representantes legais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição e gestão do Plano de carreira do Magistério Público 
Municipal. (Alterada pela Lei n.1.554.2025).
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivo de Lei municipal, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal modificando para funções gratificadas de assistência intermediárias￾CAI, com alteração do artigo 9º e 10º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Rede Municipal de ensino o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação 
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II – Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da educação que desempenham atividades 
de docência como, o Professor II e Professor I, do ensino público municipal. Bem como, os profissionais 
que desempenham funções de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, 
planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenações educacionais, exercidas no âmbito das 
Unidades Escolares e na Secretaria Municipal de Educação;
III- Professor II o titular de cargo da carreira do Magistério Público, com função de docência na 
educação infantil e/ ou nos anos iniciais do ensino fundamental.
IV – Professor I o titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência 
nos anos finais do ensino fundamental.
V- Profissional do magistério aquele que desempenha as atividades de docência e de suporte técnico￾administrativo-pedagógico nas Unidades escolares e nos departamentos da Secretaria Municipal de 
Educação;
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Parágrafo Único – Esta Lei está fulcrada na Emenda constitucional 53/06; nas Leis nº 11494 de 2007 e 
nº 11738 de 2008; e na Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009 da CNE.
Capítulo II
Da carreira do Magistério Público Municipal
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 3º - A Carreira do Magistério Público municipal tem como princípios básicos;
I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e habilitação profissional, 
com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a valorização por desempenho, por aperfeiçoamento e por função;
III – a progressão através de mudança de classe por habilitação.
Seção II
Da estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de 
professor II, Professor I e estruturada em classes.
§ 1º - Cargo é o lugar na organização do serviço público corresponde a um conjunto de atribuições com 
estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos 
da lei.
§ 2º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
§ 3º - Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação:
I – Para o cargo de professor II – Em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal 
superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal;
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II – Para o cargo de Professor I – Em nível superior, em curso de licenciatura plena, de acordo com a 
exigência da área de atuação da Educação.
III. Departamento de Apoio Político; 
§ 4º - O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para qual 
tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando indispensável para o 
atendimento de necessidade do serviço em outra área de atuação.
§ 5º - O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a 
docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I – Formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica;
II – Experiência de, no mínimo, dois anos de docência.
Subseção II
Das Classes
Art. 5º - As classes referentes à habilitação do titular dos cargos da Carreira são (Anexo I) para 
professor II e ( Anexo II) para professor I:
I – Para o cargo de Professor II:
 Classe A – formação em nível médio, na modalidade normal;
 Classe B – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena de Educação;
 
 Classe C- formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima 
de 360 (trezentos e sessenta) horas.
II – Para o cargo de Professor I:
 
 Classe A- formação de nível superior, com licenciatura plena, de acordo com a exigência da área de 
Educação;
 Classe B- formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de Educação, com duração 
mínima 360 (trezentos e sessenta) horas.
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§ 1º - O enquadramento de classe dar-se-á por requerimento do interessado e comprovante da nova 
habilitação na Secretaria Municipal de Educação até 10 ( dez) de fevereiro e vigorará no mês 
subseqüente.
§ 2º - O enquadramento somente será liberado com os devidos comprovantes da nova habilitação.
§ 3º - A classe é pessoal e não se altera com a valorização por desempenho.
§ 4º - Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao Magistério Público 
Municipal sempre que ocorrer a passagem de uma classe para outra.
 
Seção III
Das Funções
Art. 6º- Constam da equipe técnico-administrativo- pedagógica as seguintes funções: 
I – Diretor;
II – Diretor Adjunto;
III – Professor Coordenador de Turno;
IV – Orientador Pedagógico;
V – Orientador Educacional;
VI – Supervisor Educacional;
VII – Secretário Escolar;
VIII – Auxiliar de Secretaria;
IX – Agente de Pessoal;
X – Professor eventual;
§ 1º - As funções técnico-administrativo-pedagógica nas Unidades Escolares serão estabelecidas 
mediante classificação das Escolas.
Art. 7º - Nos departamentos da Secretaria Municipal de Educação, os professores desempenham as 
funções de coordenadores.
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Art. 8º - As atribuições específicas da equipe técnico-administrativo-pedagógica e dos coordenadores 
dos departamentos da Secretaria Municipal de Educação estão definidas e regulamentadas no regimento 
interno da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º – Além do vencimento, o titular do cargo da carreira fará jus as seguintes gratificações:
(Alterada pela Lei n.1.554.2025).
I- Gratificações por função:
1– pelo exercício de direção, direção-adjunta ou de dirigente das unidades escolares;
2 – pelo exercício de Coordenar na Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º – Os valores correspondentes à gratificação de direito de cada uma das funções serão regulados por 
lei própria.
§ 2º – A função de Direção de Unidade Escolar terá sua gratificação estabelecida pelo símbolo 
remuneratório, cujo valor será estipulado por lei própria, segundo a classificação da sua Escola:
 I – Diretores de Unidades Escolares Tipo “D”, símbolo remuneratório FG IV;
 II – Diretores de Unidades Escolares Tipo “C” símbolo remuneratório FG III;
 III – Diretores de Unidades Escolares Tipo “B” símbolo remuneratório FG II;
 IV- Diretores de Unidades Escolares Tipo “A” símbolo remuneratório FG I;
 V- Diretor adjunto, símbolo remuneratório FG I;
§ 3º – A função de Coordenação na Secretaria Municipal de Educação terá como gratificação o 
estabelecido para o símbolo remuneratório FG III.
II – Gratificação por desempenho:
I – pelo exercício de regência de classe de em turma de alfabetização;
§ 1º - A gratificação pelo exercício de docência em turma de alfabetização corresponderá ao símbolo 
remuneratório FG V, cujo valor será estabelecido por lei própria.
§ 2º - Para desempenhar sua função de regente em turma de Alfabetização, O Professor deverá ser 
selecionado pela equipe de coordenadores da Secretaria Municipal de Educação.
III – Gratificação por Deslocamento:
§ 1º - O profissional da Educação lotado em escola de difícil acesso receberá como gratificação 10% 
sobre o vencimento da classe a que pertencer.
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§ 2º - São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
a. Localização na zona rural;
b. Distância demais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
c. Inexistência de linha regular de transporte coletivo.
Art. 10 – As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino tem sua estrutura organizacional 
definida de acordo com a seguinte classificação; (Alterada pela Lei n.1.554.2025).
I – As Unidades Escolares classificadas como tipo “D” – até 100 alunos- terão direito a 1 (um) diretor;
II – As Unidades Escolares classificadas como tipo “C” – de 101 a 300 alunos- terão direito a 1 (um) 
diretor; 2 (dois) Coordenadores de Turno; 1 (um) Secretário; 1(um) Orientador Pedagógico;
III – As Unidades Escolares classificadas como tipo “B” – de 301 a 400 alunos – terão direito a 1 
(um) diretor; 1 (um) diretor adjunto; 2 ( dois) Coordenadores de Turno; 1 (um) Secretário; 1 (um) 
Orientador Pedagógico; 1 ( um) professor responsável pela sala de Leitura; 2 (dois) professores 
eventuais;
IV – As Unidades Escolares classificadas como tipo “A” – a cima de 401 alunos – terão direito a 1 
(um) diretor; 1 (um) diretor adjunto; 3 (três) Coordenadores de turno; 1 (um) Secretário; 2 ( dois) 
Orientadores Pedagógicos; 1 (um) Orientador Educacional; 1 (um) professor responsável pela sala de 
Leitura; 1 (um) agente de pessoal; 2 (dois) auxiliares de secretaria; 2 ( dois) professores eventuais;
V – A estrutura organizacional a que se refere o art. 10 será definida no Anexo I;
VI – As Unidades Escolares da Rede Pública Municipal são classificadas e têm suas estruturas definidas 
de acordo com as matrículas realizadas;
VII – Cada Unidade Escolar da Rede Pública Municipal receberá o quantitativo de pessoal de acordo 
com sua classificação;
VIII – Para efeito de classificação das Unidades Escolares deve-se considerar o quantitativo de aluno;
IX – Para cada aluno com necessidade Especial matriculado, o quantitativo de número de alunos 
estabelecido no inciso IX, deverá ser reduzido em 10% (dez por cento);
X- O quantitativo de alunos matriculados para Turma Especial deverá ser de, no mínimo, 6 (seis) alunos 
e, no máximo, 12 alunos;
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XI – Tomar-se-á por única turma as diferentes séries evolvidas em sala multisseriadas, para efeito de 
classificação das Unidades Escolares;
XII – A Regência de turma terá prioridade no preenchimento dos quadros de pessoal que compõe a rede 
Municipal de Ensino.
Art. 11- O professor graduado poderá ainda ter os seguintes adicionais por especialização na área de 
Educação:
I – Mestrado ( Strictu Sensu) – 10% ( dez por cento) sobre o vencimento base;
II – Doutorado ( Strictu Sensu) –15% ( quinze por cento) sobre o vencimento base.
Art.12 – O Adicional por Tempo de Serviço será equivalente a 5% (cinco por cento) – triênio – do 
vencimento base do Profissional do Magistério.
Seção IV
Do pessoal Docente
Art. 13 – A Lotação do docente dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação e o exercício, 
necessariamente na Unidade Escolar, observando classificação em concurso Público e em concurso de 
remoção.
Parágrafo Único – A Escolha, para o exercício na Unidade Escolar, será feita mediante rigorosa 
observância à classificação em Concurso Público e Concurso de Remoção.
Art. 14 – Na falta eventual do Professor regente, a função de docência será preenchida pelo professor 
coordenador de Turno.
Art. 15 – caso haja afastamento legal do professor regente, em qualquer época do Ano letivo, e não 
exista professor regente que o substitua, a função deverá ser preenchida por um professor extraclasse, 
indicado pela Direção da Escola, segundo critérios pré- estabelecidos e enquanto necessário for.
Art. 16 – As funções de Orientador Pedagógico, Orientador Educacional e Supervisor Educacional, 
deverão ser exercidas por profissional habilitado em Pedagogia, em nível de graduação ou de pós 
graduação.
Art. 17 – As funções de Orientador Pedagógico, Orientador Educacional e Supervisor Educacional, 
deverão ser exercidas por profissional habilitado em Pedagogia, em nível de graduação ou de pós 
graduação. 
Art. 18 – O Docente só pode exercer encargos escolares relacionados com as atividades do magistério.
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Art. 19 – Ao docente em exercício na Secretaria Municipal de Educação fica assegurada a sua lotação 
em sua escola de origem.
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Art. 20 - A Jornada de Trabalho do titular do cargo de Professor corresponde, a:
 I – dezesseis horas semanais para professor I;
 II – vinte e duas horas semanais para Professor II.
§ 1º - A Jornada de Trabalho do professor em função docente inclui horas de aula e horas de atividades, 
de acordo com o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Duas Barras.
§ 2º - A Jornada de 22 ( vinte e duas) horas semanais do Professor II em função docente inclui 20 (vinte) 
horas de aula e 02 ( duas) horas de atividades.
§3º - A Jornada de 16 (dezesseis) horas semanais do Professor I em função docente inclui 12 ( doze) 
horas de aula e 04 ( quatro) horas de atividades.
Art. 21 – O titular do cargo de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, 
emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço;
I – em dupla jornada, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para Professor II, para substituição 
temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais.
II – em dupla jornada, até o máximo de 16 (dezesseis) horas semanais, para Professor I, para 
substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais.
§ 1º- na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de 
aula e horas de atividade quando para o exercício da docência.
§ 2º - Em todo caso, deve ser respeitada a exigência Constitucional do preenchimento de Cargos por 
meio do Concurso Público de Provas ou provas e Títulos.
§ 3º - Deve ser respeitada a exigência Constitucional do preenchimento de cargos por meio de Concurso 
Público de provas ou de Provas e Títulos, ressalvada a necessidade excepcional e temporária do ensino, 
na forma do inciso IX, do artigo 37 da Constituição da república Federativa do Brasil de 1988.
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Seção VI
Da Readaptação
Art. 22- Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em 
inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado;
§ 2º - A readaptação será efetiva em cargo de carreira das atribuições afins, respeitada a habilidade 
exigida;
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do 
servidor e de carga horária.
Art. 23 - A readaptação far-se-á por:
I – redução ou cometimento de encargos diversos que o membro do magistério Público Municipal 
estiver exercendo, respeitadas as atribuições da classe a que pertencer, ou da classe singular de que foi 
ocupante;
II – provimento em outra função de denominação diversa.
§ 1º - A readaptação por motivo de saúde ou capacidade física dependerá sempre de relatório médico 
apresentado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§2º - Para a readaptação referida no inciso II será exigida prévia habilitação.
§3º - Para a readaptação de função, o professor deverá apresentar requerimento e documentos 
comprobatórios na Secretaria municipal de Educação e Cultura.
Seção VII
Da Redução da Carga Horária
Art. 24– Ficará assegurado ao servidor do Magistério Publico Municipal o direito à redução da carga 
horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais e/ ou 
pessoas em face de tratamento que também requeiram atenção permanente, tias como deficiências 
físicas, mentais e outras, nas quais a presença do servidor seja fundamental na complementação do 
processo terapêutico ou a promoção de maior integridade do paciente na sociedade.
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§ 1º - O servidor do Magistério Público Municipal deverá solicitar a redução da carga horária de 
trabalho através de requerimento, anexando de requerimento, anexando documento comprobatório de 
que é o responsável legal da pessoa portadora de necessidade especial e / ou pessoas em face de 
tratamento que requeiram atenção permanente.
§ 2º - A redução da carga horária será renovada a cada ano, na data de sua disposição, através de 
documentos comprobatórios. 
§3º - Em qualquer hipótese, a redução da carga horária não poderá acarretar aumento ou redução da 
remuneração do servidor.
§4º - A redução da carga horária cessa quando não mais persistir a necessidade, através de documentos 
comprobatórios. 
Seção VIII
Da Remuneração
Subseção I
Do Vencimento
Art. 25 - A remuneração do titular do cargo de professor corresponde ao vencimento relativo à Classe 
de habilitação e à referência (tempo de serviço) em que se encontra acrescida das vantagens pecuniárias 
a que fizer jus.
Parágrafo Único: Considera-se vencimento base da carreira o fixado na Classe, a habilitação e o tempo 
de serviço.
Subseção III
Da Remuneração de Dupla Jornada
Art. 26 – A Dupla jornada será instituída para atender às situações excepcionais e/ou temporárias.
Parágrafo Único – Os professores interessados em exercer a dupla jornada deverão se inscrever na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que designará a lotação dos mesmos e o período, através de 
memorando, de acordo com as necessidades e especificidades das Unidades Escolares e da Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 27 – O valor da Dupla jornada será equivalente a 80% (oitenta por cento) da classe A, tanto para 
professor I e para professor II, acompanhando os reajustes concedidos na data base do magistério.
Art. 28 – O valor da Dupla jornada ora concedida:
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I – não servirá como base de cálculo para qualquer tipo de adicional ou gratificação e concessão de 1/3 
de férias;
II – incidirá, proporcionalmente aos dias trabalhados, sobre a remuneração de 13º salário;
III – tem caráter provisório, não integrando a sistemática dos salários, e não está sujeito a qualquer 
desconto previdenciário;
IV – não será incorporado aos vencimentos dos servidores em atividade, nem aos proventos dos 
inativos, em hipótese nenhuma.
Art.29 - A Dupla jornada a ser ministrada pelo Servidor será correspondente ao limite máximo da carga 
horária estabelecida em seu regime de trabalho.
Art. 30- A Dupla Jornada instituída será descontada proporcionalmente aos dias de falta ao serviço e 
afastamento a qualquer título.
Art.31 – Caberá à Secretaria Municipal de Educação, mediante expediente próprio, encaminhar às 
Unidades Escolares o memorando dos Servidores com o devido “autorizo”. 
Subvenção IV
Das Férias
Art.32- O período de Férias anuais do titular de cargo da Carreira de Professor será de:
I – quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função docente;
II – trinta dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras funções.
Parágrafo Único-As Férias do titular do Cargo da Carreira de Professor em exercício nas Unidades 
escolares serão concedidas nos períodos de Férias e Recessos Escolares, de acordo com calendário 
anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Seção VII
Da Cedência ou Cessão
Art.33 – Cedência ou Cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de carreira é posto à disposição de 
entidade ou Órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
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Art. 34 – O Servidor poderá ser cedido para ter o exercício em outro Órgão Público nas seguintes 
hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão;
II –para exercício em cargos que a Administração Pública considere relevantes;
III –para ocupar cargo ou função da Administração Federal ou Estadual.
Parágrafo Único – O Servidor cedido fará jus aos seus vencimentos integrais e a cessão deverá ser 
renovada a cada 4 anos, podendo ser revista a qualquer momento, segundo a necessidade e a 
possibilidade das partes.
Seção VIII
Do Estagiário Probatório
Art. 35 – O Professor em Estágio Probatório somente fará jus ao seu enquadramento depois de 
cumprido o prazo determinado para o respectivo Estágio, conforme preceito constitucional.
Seção IX
Das Faltas
Art. 36 – Para efeito de aposentadoria, os funcionários faltosos terão de repor em dias trabalhados o 
número de faltas que obtiverem durante sua carreira no magistério Público Municipal.
Capítulo III
Disposições Gerais e Transitórias
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 37 – A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de 
substituição temporária do professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento 
com a adoção do disposto no art.21.
Art. 38 – O ingresso na Carreira do Magistério de Professor I e professor II será na Classe A.
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Art. 39 – O exercício das funções de Diretor, Diretor Adjunto, orientador Pedagógico, Secretário, 
Agente de Pessoal das Unidades Escolares e Coordenador da Secretaria Municipal de Educação é 
reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de dois anos de 
docência.
Art. 40 - Fica estipulado o mês de janeiro como data base do magistério para as correções de acordo 
com os índices do governo.
Art. 41 – As disposições desta lei aplicam-se no que não for peculiar da carreira por ela instituída , aos 
integrantes do Magistério Público Municipal.
Art. 42 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta dos recursos consignados no 
orçamento.
Art. 43– Esta lei entrará em vigor em na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2010, revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras, 10 de dezembro de 2009.
Antonio Carlos Pagnuzzi Araújo
Prefeito
ANEXO I da Lei Municipal nº 994-09 (Alterada pela Lei n.1.554.2025).
Classificação
 Funções
Tipo
D
Tipo
C
Tipo
B
Tipo
A
 Diretor 1 1 1 1
 Diretor Adjunto - - 1 1
Coordenador de Turno - 2 2 3
 Secretário - 1 1 1
Orientador Pedagógico - 1 1 2
Orientador Educacional - - - 1
Professor Sala de Leitura - - 1 1
Agente Pessoal - - - 1
Auxiliar de Secretaria - - - 2
Professor Eventual - 2 2 2
Coordenador de Merenda - - 1 1
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Anexo I
Lei Municipal nº 1.554 / 25
Valores da simbologia das funções gratificadas assistência intermediárias-CAI
Símbolo Valor em R$
Funções Gratificadas de Assistência 
Intermediárias– CAI - I 2.000,00
Funções Gratificadas de Assistência 
Intermediárias – CAI -II 1.800,00
Funções Gratificadas de Assistência 
Intermediárias – CAI-III 1.400,00
Funções Gratificadas de Assistência 
Intermediárias – CAI-IV 1.000,00