norma nº 1436/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.436 / 2.021. = ALTERAA REDAÇÃO DO ART. 1º DA
LEI 1.418/2021.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA
LEI 1.418/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.418/2021, de 18 de março de
2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’ Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, Acordo de
Cooperação Técnica visando a instalação de Agência de Correios
Comunitária no Distrito de Monnerat, Vargem Grande e Fazenda do
Campo. ‘’
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Duas Barras, 28 de outubro de 2021.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:0E14ECA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 09/11/2021. Edição 3008
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08/10/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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