norma nº 1513/2024

Anexo I
Lei Municipal nº 1.513 / 2024
Dispõe sobre reajuste dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras, exceto aqueles servidores que compõem o quadro do Magistério, cujo reajuste, será definido em Lei específica.
Cargo 2023 2024
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Auxiliar de Serviços Públicos R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Eletricista R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Mecânico de Máquinas Pesadas R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Monitor de Transporte Escolar R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Motorista R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Operador de Máquinas R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Pedreiro R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Pintor R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Serralheiro R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Tratorista R$ 1.342,87 R$ 1.415,00
Agente de Coordenação de Turno R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Auxiliar de Creche R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Fiscal de Obras R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Fiscal de Posturas R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Fiscal de Tributação R$ 2.000,00 R$ 2.092,40
Guarda Municipal R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Instrutor de Dança R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Mãe Social R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Motorista II R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Oficial Administrativo R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Orientador Social R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Secretário Escolar R$ 1.443,54 R$ 1.510,23
Técnico Agrícola R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.513 / 2024 = FIXA O PISO SALÁRIAL MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALÁRIAL MUNICIPAL DE R$ 1.415,00, CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, RETROATIVO A JANEIRO DE 204, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica fixado o PISO SALARIAL do Município de Duas Barras a partir de 01 de janeiro de 2024 em R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e
quinze reais).
Art. 2º -Fica autorizado, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão anual, a partir de 01 de janeiro de 2024, para a
recomposição de perdas inflacionárias, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), aos servidores públicos
ativos do município de Duas Barras, enquadrados no Anexo I, parte integrante desta Lei, que percebem salário base acima do piso mínimo municipal
definido no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – O menor vencimento-base a ser pago aos servidores municipais não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional, na forma do art. 7º,
IV, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: Ficam excetuados desta Lei os servidores que compõem o quadro do Magistério, cujo reajuste será concedido por Lei específica.
Art. 4º - Serão aplicados, na mesma data e proporção, os critérios acima definidos, aos aposentados e pensionistas do PREV DUAS BARRAS, cujo
seus proventos tenham sido fixados pela regra da paridade na forma da Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas
se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º -A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024, revogando as
disposições em contrário.
Duas Barras, 31 de janeiro de 2024.
FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
02/10/2025, 14:20 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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Técnico em Informática R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Técnico em Segurança do Trabalho R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Técnico Tributário R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Arquiteto R$ 2.793,08 R$ 2.922,12
Engenheiro Ambiental R$ 2.793,08 R$ 2.922,12
Engenheiro Civil R$ 2.793,08 R$ 2.922,12
Engenheiro Florestal R$ 2.793,08 R$ 2.922,12
Administrador R$ 2.793,08 R$ 2.922,12
Contador R$ 2.793,08 R$ 2.922,12
Economista R$ 2.793,08 R$ 2.922,12
Procurador Municipal R$ 2.793,08 R$ 2.922,12
Turismólogo R$ 2.793,08 R$ 2.922,12
Técnico em Saúde Bucal R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Instrumentador Cirúrgico R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Técnico de Enfermagem R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Técnico em Radiologia R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Técnico em Laboratório R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Técnico em Prótese Dentária R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Técnico de Imobilização Ortopédica R$ 1.547,60 R$ 1.619,10
Assistente Social R$ 1.695,09 R$ 1.773,40
Farmacêutico R$ 1.721,31 R$ 1.800,83
Fisioterapeuta R$ 1.721,31 R$ 1.800,83
Fonoaudiólogo R$ 1.721,31 R$ 1.800,83
Musicoterapeuta R$ 1.721,31 R$ 1.800,83
Nutricionista R$ 1.721,31 R$ 1.800,83
Psicólogo R$ 1.721,31 R$ 1.800,83
Terapeuta Ocupacional R$ 1.721,31 R$ 1.800,83
Cirurgião-Dentista R$ 2.293,82 R$ 2.399,79
Médico Clínico R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Oftalmologista R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Psiquiatra R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Radiologista R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Veterinário R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Dermatologista R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Gastroenterologista R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Neuropediatra R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Cirurgião Geral R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Ginecologista/Obstetra R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Neurologista R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico do Trabalho R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Endocrinologista R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Médico Pneumologista R$ 3.437,63 R$ 3.596,45
Enfermeiro R$ 2.640,81 R$ 2.762,82
Médico Plantonista R$ 8.164,38 R$ 8.541,57
Enfermeiro de ESF R$ 4.796,92 R$ 5.018,54
Médico de ESF R$ 11.748,55 R$ 12.291,33
Duas Barras, 31 de janeiro de 2024.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:04D047F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 12/02/2024. Edição 3570
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02/10/2025, 14:20 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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