norma nº 1514/2024

ANEXO I
Lei Municipal nº 1.514 / 2.024
Adequação dos Profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional
TABELA DE SALÁRIOS
QUADRO
CARGO/FUNÇÃO VALOR
PROFESSOR II
(normal nível médio)
VII CLASSE A 2.519,32
CLASSE B 2.591,43
CLASSE C 2.687,66
PROFESSOR I
(nível superior com licenciatura plena)
IX CLASSE A 2.591,43
CLASSE B 2.687,66
SUPERVISOR EDUCACIONAL 2.591,43
X ORIENTADOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.514 / 2.024. = ADEQUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO NACIONAL NO
PERCENTUAL DE 3,62% RETROATIVO A JANEIRO DE 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Adequação dos vencimentos (salário-base) compreendendo o exercício financeiro de 2024,
dos Profissionais do Magistério que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico à docência do Município, bem como aos aposentados e
pensionistas, cujos proventos sejam reajustados pela regra da paridade por força de dispositivo legal.
Parágrafo Único – A adequação que trata o caput encontra-se amparo na Lei Federal nº 11.738/08 c/c decisão do STF na ADI 4.167, tendo como
base de cálculo o piso nacional do magistério, sendo reajustado para o presente exercício em 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por
cento), guardadas as devidas proporcionalidades e cargas horárias respectivas, nos termos do anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se
necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2024.
Duas Barras, 31 de janeiro de 2024.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Duas Barras, 31 janeiro de 2024.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:A2A5628D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 07/02/2024. Edição 3567
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
02/10/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/A2A5628D/b13eab7c6fdeac1c3b455133a6119e11b13eab7c6fdeac1c3b455133a6119e11 1/1