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norma nº 1183/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaDispõe Sobre a Aprovação do PME - Plano Municipal de Educação, com Vigência no Próximos 10 (Dez) Anos, a Contar da Publicação desta Lei e Dá Outras Providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.183-15 = PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Lei Municipal nº 1.183, de 18 de junho de 2.015.
“Dispõe sobre a aprovação do PME – Plano
Municipal de Educação, com vigência nos próximos
10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei e dá
outras providências."
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Município do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara aprovou, e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com
vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma
do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214
da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação dos recursos públicos em
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão,
com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão
cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo
inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas,
realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação - SME;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no sítio
institucional da Prefeitura e/ou da Secretaria de Educação na internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público
em educação.
§ 2º - A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por
meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento
das demais metas.
§ 3º - O investimento público em educação a que se refere o inciso VI
do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei
engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição
Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de
expansão da educação infantil, inclusive o financiamento de creches,
pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da
Constituição Federal.
22/10/2025, 14:01 Prefeitura Municipal de Duas Barras
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/7EA187F8/aff8a90c776827a6d9e8dbaf92d94112aff8a90c776827a6d9e8dbaf92d94112 1/2
§ 4º - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da
Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira
pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei
específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta
prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 5º - O Município promoverá a realização de pelo menos 02
(duas) conferências municipais de educação até o final do decênio,
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, além da atribuição referida
no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação
com as conferências regionais, estaduais e nacionais.
§ 2º - As conferências municipais de educação realizar-se-ão com
intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar
a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de
educação para o decênio subsequente.
Art. 6º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à
implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção
de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos
que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e
colaboração recíproca.
§ 2º - O sistema de ensino do Município poderá criar mecanismos para
o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
§ 3º - Haverá regime de colaboração específico para a implementação
de modalidades de educação escolar que necessitem considerar
territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem
em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas
de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e
informada a essa comunidade.
§ 4º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado,
Município e Governo Federal, incluirá a instituição de instâncias
permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
§ 5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município,
Estado e o Governo Federal, dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de
arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 6º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual do Município será formulado de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 07 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência
deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores,
sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao
Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo
decênio.
Art. 08 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:7EA187F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 24/06/2015. Edição 1432
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/10/2025, 14:01 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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