| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Aprovação do PME - Plano Municipal de Educação, com Vigência no Próximos 10 (Dez) Anos, a Contar da Publicação desta Lei e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.183-15 = PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Lei Municipal nº 1.183, de 18 de junho de 2.015. “Dispõe sobre a aprovação do PME – Plano Municipal de Educação, com vigência nos próximos 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Duas Barras, Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º - São diretrizes do PME: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação dos recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3º - As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 4º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I - Secretaria Municipal de Educação - SME; II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; III - Conselho Municipal de Educação - CME; IV - Fórum Municipal de Educação. § 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no sítio institucional da Prefeitura e/ou da Secretaria de Educação na internet; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. § 2º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. § 3º - O investimento público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação infantil, inclusive o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. 22/10/2025, 14:01 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/7EA187F8/aff8a90c776827a6d9e8dbaf92d94112aff8a90c776827a6d9e8dbaf92d94112 1/2 § 4º - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. Art. 5º - O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação. § 1º - A Secretaria Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais. § 2º - As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. Art. 6º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. § 1º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. § 2º - O sistema de ensino do Município poderá criar mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME. § 3º - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. § 4º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado, Município e Governo Federal, incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. § 5º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, Estado e o Governo Federal, dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. Art. 6º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município será formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 07 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 08 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR. ALEX RODRIGUES LEITÃO Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:7EA187F8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 24/06/2015. Edição 1432 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 22/10/2025, 14:01 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/7EA187F8/aff8a90c776827a6d9e8dbaf92d94112aff8a90c776827a6d9e8dbaf92d94112 2/2