norma nº 1518/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.518 / 2.024 = UTILIDADE PÚBLICA " CENTRO DE
AMPARO AO IDOSO.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Amparo ao Idoso Duas
Barras RJ e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no exercício de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Duas Barras,
por seus representantes legais aprovou e ele SANCIONA a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Considera de Utilidade Pública o Centro de Amparo ao
Idoso Duas Barras RJ, entidade sem fins lucrativos, inscrito no
C.N.P.J. sob o n. 24.763.209/0001-75, sediado a Rua Renato Teixeira
Ferreira, n. 10, Bairro Baú, Duas Barras (RJ) CEP: 28650-000.
Art. 2º - A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que
couber, no âmbito do Município de Duas Barras, responsabilizando-se
a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento
da presente Legislação.
Art. 3º - O Centro de Amparo ao Idoso Duas Barras RJ, fica obrigado
a atender as normas para a declaração de utilidade pública exposta na
legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 07 de março de 2024.
DR. FABRÍCIO LUIZ AYRES LIMA
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:4A028768
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 22/03/2024. Edição 3596
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02/10/2025, 14:28 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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