norma nº 1521/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.521 / 2.024 = ALTERAART. 8º DA LEI 1.510-23
Altera a Lei Municipal n.º 1.510 de 07 de
DEZEMBRO de 2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Duas Barras para o
exercício financeiro de 2024, dando nova redação ao
art. 8º.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.510 de 07 de dezembro de
2023, majorando o limite de autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, dando nova redação ao caput de seu art. 8º.
Art. 2º ALei nº 1.510 de 07 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária
Anual) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto Municipal, até o
limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, desde que respeitados os demais limites constitucionais e os
decorrentes da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Duas Barras, 02 de maio de 2024.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:941F2B10
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 07/05/2024. Edição 3623
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02/10/2025, 14:33 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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