norma nº 1440/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.440 / 21 = EMENTA: ALTERAA REDAÇÃO DO ART.
18º, §1º DA LEI Nº 1.238, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei.
Art.1º -O art. 18, §1º da Lei Municipal nº 1.238, de 17 de outubro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Duas Barras /Estado do Rio de Janeiro, fica
operacionalmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, sendo, o Secretário respectivo, o responsável pelo fundo como
gestor e/ou ordenador de despesa, autoridade de cujos atos resultará
emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou
dispêndio de recursos do Fundo.”
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Duas Barras, 18 de novembro de 2021.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:48990646
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 29/11/2021. Edição 3021
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08/10/2025, 13:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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