norma nº 1441/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441 / 2021. = ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
DE ATÉ 10% .
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
para o Orçamento do Município de Duas Barras no
montante até 10 % (dez por cento) dos Orçamentos
Fiscal e de Seguridade Social.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de
ato próprio, a abertura de crédito adicional suplementar até o
montante de 10 % (dez por cento) dos Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social do Município, além dos ajustes necessários, nos
Quadros de Detalhamento da Despesa, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 com a
consequente abertura analítica de tais despesas que se darão através de
atos próprios do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta
do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 25 de novembro de 2021.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:E220160F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 29/11/2021. Edição 3021
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08/10/2025, 13:39 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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