norma nº 1379/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.379/2020
“Denomina-se de MANOEL ACÁCIO TERRA
a Servidão paralela à Rua Arthur Victor,
localizada em Monnerat, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no exercício de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Duas
Barras, por seus representantes legais aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de MANOEL ACÁCIO TERRA a
Servidão paralela à Rua Arthur Victor, localizada em Monnerat,
segundo Distrito do Município de Duas Barras.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal tomará todas
as providências necessárias para o cumprimento desta Lei e
ficará autorizado a confeccionar placa alusiva para a
identificação da servidão, objeto desta Lei, comunicando aos
órgãos interessados para as providências cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Duas Barras RJ, 16 de junho de 2020.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel de Castro Soares
Código Identificador:A4CAC6D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 23/06/2020. Edição 2663
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