norma nº 1381/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.381/2020
“EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120
(CENTO E VINTE DIAS) O DESCONTO DAS
MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS CELEBRADOS PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e assim sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo
prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das
mensalidades dos empréstimos consignados celebrados pelos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Duas Barras.
§ 1º - Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou
qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo
Corona Vírus (COVID19).
§ 2º - Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no
caput do art. 1º poderá ter o nome inserido nos sistemas de
proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos
que se refere o caput deste artigo.
§ 3° - As disposições desta Lei, aplicam-se também aos
Servidores Públicos Inativos/Pensionistas (Prev-Duas Barras),
da Prefeitura Municipal de Duas Barras.
Art. 2º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam
automaticamente prorrogados pelo período mencionado no
artigo primeiro.
Parágrafo único. A suspensão e a posterior prorrogação dos
contratos de empréstimo de que trata a presente Lei, não
ensejará acréscimos de juros, multa, correção monetária ou
qualquer outro acréscimo no valor da parcela.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Duas Barras, 16 de junho de 2020.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel de Castro Soares
Código Identificador:71513C16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 19/06/2020. Edição 2661
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08/10/2025, 14:12 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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