norma nº 1384/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.384/2020
Autoriza à concessão de subvenções sociais e auxílios
às entidades sem fins lucrativos, objetivando o
desenvolvimento e incentivo a Assistência Social do
Município, no corrente exercício financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às
seguintes entidades: APAE – Associação Pais e Amigos dos
Excepcionais de Duas Barras, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais); Sociedade Musical 8 de Dezembrono valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), e Associação Pestalozzi Monnerat – Duas Barras,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) objetivando o
desenvolvimento e incentivo à Assistência Social e Cultural do
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Município do
exercício financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas das
subvenções de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o
estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais
para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 20 de agosto de 2020.
FABRICIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel de Castro Soares
Código Identificador:6C5AA586
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 28/08/2020. Edição 2711
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