norma nº 1385/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.385/2020
Dispõe sobre a criação de fontes de recursos
vinculadas a Outras Transferências dos Estados
- Fundo a Fundo – Saúde e ao Programa de
Enfrentamento do Corona Vírus (LC 173/2020)
junto ao Orçamento em vigor do município e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro,
faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Duas Barras a
proceder à criação da fonte de recursos (85) – Outras
Transferências dos Estados - Fundo a Fundo – Saúde, bem
como da fonte de recursos (86) – Programa de Enfrentamento
do Corona Vírus na forma do que dispõe a Lei Complementar
nº 173/2020, mais precisamente em seu art. 5º, Inciso I,
vinculado as ações em Saúde e/ou Assistência Social, junto à
estrutura orçamentária e operacional do Município a serem
inseridos no Orçamento vigente (2020) através de ato próprio
do Chefe do Executivo.
§ Único – As descrições das respectivas fontes de recursos
junto ao Orçamento vigente poderão ser expressas de forma
sintética e resumida.
Art. 2º - Em função do disposto no art. 1º, fica igualmente
autorizado o Poder Executivo a proceder aos ajustes
necessários no Quadro de Detalhamento da Despesa e Afins
junto ao Orçamento em vigor na forma da legislação vigente,
em especial no que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 20 de agosto de 2020.
FABRICIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel de Castro Soares
Código Identificador:41C24317
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 28/08/2020. Edição 2711
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