norma nº 1392/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.392-20 = REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cooperação Técnica entre Associação Pró￾Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul-AGEVAP, e o Município de Duas
Barras.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação Pró-Gestão das Águas de Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul – AGEVAP, visando o estabelecimento de mútua
cooperação entre os partícipes e a regualmentação das obrigações e
deveres quanto à elaboração de estudo de concepção, estudos
ambientais, serviçoes de apoio técnico (serviços topográficos e
cadastrais e levantamento geotécnico), projeto básico e executivo de
sistema de esgotamento sanitário do distrito de Monnerat, neste
Município.
Parágrafo Único – Os termos do Convênio são os constantes da
minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art.2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Duas Barras, 01 de Setembro de 2020.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
· Republicado por incorreção.
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:03527283
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 30/11/2020. Edição 2773
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08/10/2025, 15:52 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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