| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.272 / 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.272 / 2.017”. Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - No ano de 2.020, a eleição para Diretores de Escola Municipal poderá, excepcionalmente, ocorrer até a primeira semana de dezembro, em decorrência da vigência Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2.020 que adiou, em razão da pandemia da Covid-19 as eleições municipais e os prazos eleitorais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Duas Barras, 15 de setembro de 2020. DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:AD24092F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 28/09/2020. Edição 2731 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 08/10/2025, 15:55 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/AD24092F/0cAFcWeA5Ky4ZgwmUTRTmvPBUeDpm3ZZOpPz59qp19PqXGnS3RSlOG-OuQ… 1/1