norma nº 1398/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.398, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica entre a
empresa Vinicius Brizola Tecnologia da
Informação e o Município de Duas Barras-RJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a empresa Vinicius Brizola Tecnologia da Informação,
inscrita no CNPJ sob o nº 35..779.179/0001-01, visando à
cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte
técnico operacional do sistema de propriedade da empresa
Vinicius Brizola Tecnologia, Gestão de Margem Consignável
com Desconto em Folha de Pagamento, denominado “Módulo
Consignado”, ao Município de Duas Barras, com vistas à
modernização e controle das rotinas empregadas na sistemática
da folha de pagamento de descontos das entidades conveniadas
com esta municipalidade.
Parágrafo Único– Os termos do Convênio são os constantes
da minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Duas Barras,27deOutubrode 2020.
FABRICIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Thaise Ferreira de Carvalho
Código Identificador:79381294
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 05/11/2020. Edição 2757
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08/10/2025, 16:08 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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