norma nº 1408/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.408 / 20 = AJUSTA FONTE DE RECURSO (99).
Dispõe sobre o ajuste de forma mais analítica na
descrição e nomenclatura de fonte de recursos
existente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Duas Barras a proceder
ao ajuste de forma mais analítica na Descrição da nomenclatura de
fonte de recursos (99) Outras Fontes Ordin., que passa a ser descrita
como (99) – Outras Fontes Ordin. / Cessão Onerosa, junto à estrutura
orçamentária e operacional do Município vinculado ao Orçamento
vigente (2020).
§ Único – A descrição da respectiva fonte de recursos junto ao
Orçamento vigente poderá ser expressa de forma mais analítica.
Art. 2º - Em função do disposto no art. 1º, fica igualmente autorizado
o Poder Executivo a proceder aos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento da Despesa e Afins junto ao Orçamento em vigor na
forma da legislação vigente, em especial no que dispõe a Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 15 de dezembro de 2020.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:578A7896
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 22/12/2020. Edição 2789
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08/10/2025, 16:17 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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