norma nº 1409/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.409 / 2.020 = SUBVENÇÃO CLUBE DE MÃES .
“Autoriza a concessão de subvenção social à entidade
sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e
incentivo a Assistência Social do Município no
corrente exercício financeiro..
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a
seguinte entidade: Clube de Mães, Nossa Senhora da Conceição de
Duas Barras, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando
o desenvolvimento e incentivo à Assistência Social do Município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior dar-se-ão de forma
única, mediante depósito na conta-corrente da entidade beneficiada.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no Orçamento Geral do Município do exercício
financeiro vigente.
Art. 3º - O procedimento para a concessão e prestação de contas da
subvenção de que trata o artigo 1º, se darão em conformidade com o
estabelecido na Lei Municipal nº 986/09, que estabelece normas gerais
para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 15 de dezembro de 2.020.
DR. FABRÍCIO LUIZ LIMAAYRES
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:A826CDC7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 23/12/2020. Edição 2790
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08/10/2025, 16:15 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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