norma nº 1328/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
CARGOS DENTRO DO LIMITE DO
ESTADO
FORA DO LIMITE DO
ESTADO
Diária Simples Diária de
Pernoite
Diária Simples Diária de
Pernoite
PREFEITO R$ 286,00 R$ 643,00 R$ 500,00 R$ 1.072,00
SECRETÁRIOS R$ 89,00 R$ 208,00 R$ 148,00 R$ 327,00
DEMAIS CARGOS
COMISSIONADOS
R$ 66,00 R$ 165,00 R$ 99,00 R$ 231,00
SERVIDORES EFETIVOS R$ 50,00 R$ 149,00 R$ 99,00 R$ 231,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.328, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
EMENTA: “Dispõe sobre o aumento de diárias
concedidas no âmbito da administração municipal de
Duas Barras e dá outras providências:”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais e Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os valores das diárias concedidas no âmbito
da Administração Municipal ao Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e
servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente do
Município de Duas Barras, para a cobertura de despesa com
alimentação, pousada e locomoção urbana, quando em viagem para
atender os serviços de competência do Município.
Art. 2º O pagamento das diárias previstas nesta Lei será efetuado em
conformidade com os valores constantes na tabela em anexo a
presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 24 de janeiro de 2019.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito Municipal
ANEXO I
Publicado por:
Daniel de Castro Soares
Código Identificador:52C52B42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 29/01/2019. Edição 2318
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08/10/2025, 16:38 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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