norma nº 1333/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.333 / 19 = UTILIDADE PÚBLICA "CLUBE DAS
MÃES N.S. DA CONCEIÇÃO DE DUAS BARRAS".
Considera de Utilidade Pública o Clube de Mães
Nossa Senhora da Conceição de Duas Barras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Considera de Utilidade Pública o Clube de Mães Nossa
Senhora da Conceição de Duas Barras, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.455.266/0001-80, sediada à Rua
Coronel Domingos J. de Souza, nº 56, Centro, Duas Barras/RJ.
Art. 2º - A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que
couber, no âmbito do município de Duas Barras, responsabilizando-se
à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento
da presente legislação.
Art. 3º - O Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição de Duas
Barras, fica obrigado a atender as normas para declaração de Utilidade
Pública expostas na legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras, 04 de abril de 2.019.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:54CD2AD7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 18/04/2019. Edição 2372
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08/10/2025, 16:44 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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