norma nº 1339/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.339 / 19 = LEILÃO PARAALIENAR FROTA DO
MUNICÍPIO.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR
VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais e Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
de Duas Barras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar,
mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº
8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes
à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não
mais atendem às necessidades do Município:
I – Um automóvel Renaut Logan EXP 1.6, Ano/Modelo 2011/2011,
Placa LPY-9209, combustível álcool/gasolina, cor branca;
II – Um automóvel Renaut Logan EXP 1.6, Ano/Modelo 2011/2011,
Placa LPY-9213 combustível álcool/gasolina, cor branca.
Parágrafo Único. Os veículos a serem leiloados serão avaliados por
Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada e
nomeada, para esse fim específico, pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, através de Portaria, sendo observado o valor de mercado
dos veículos, levando em consideração a depreciação contábil, estado
de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente
à vista.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance,
igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a
venda, se o julgar conveniente.
Parágrafo único. Após o apregoamento normal, repassado 2 (duas)
vezes pelo Leiloeiro, havendo lances inferiores ao mínimo do valor
avaliado, estes poderão ser analisados, mas a venda somente será
aprovada com concordância da Comissão de Avaliação que estará
presente ao leilão e poderá fazer a aprovação na hora do Leilão.
Art. 4º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações
orçamentárias, bem como a abrir crédito especial, caso necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Duas Barras, 22 de abril de 2019.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:15251D87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 03/05/2019. Edição 2380
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08/10/2025, 16:52 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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