norma nº 1346/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.346 / 19 = FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA
BÁSICA, SÁBADOS E FERIADOS.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor
sobre o funcionamento da farmácia básica, localizada
na Policlínica Municipal, aos sábados e feriados e dá
outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no exercício de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Duas
Barras, por seus representantes legais aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a
dispor no âmbito do Município de Duas Barras, sobre o
funcionamento da farmácia básica nos dias de sábados e feriados.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer regras
de atendimento na farmácia aos sábados e feriados, devendo
estabelecer o horário de funcionamento, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Duas Barras, 24 de junho de 2019.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:FACD34E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 17/07/2019. Edição 2431
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08/10/2025, 16:59 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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