norma nº 1349/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.349 / 19 = SUBVENÇÃO CLUBE DE MÃES N.S. DA
CONCEIÇÃO DE DUAS BARRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duas Barras aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao
Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição de Duas Barras,
inscrito no CNPJ sob o n° 04.455.266/0001-80, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), objetivando o desenvolvimento e incentivo
à Assistência Social do Município.
Art. 2° - A concessão de que tratam o artigo anterior dar-se-à mediante
depósito na conta-corrente da entidade beneficiada. As despesas
decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro
vigente.
Art. 3° - O procedimento para a concessão e prestação de contas das
subvenções de que trata o artigo 1°, se darão em conformidade com o
estabelecido na Lei Municipal n° 986/09, que estabelece normas
gerais para concessão de subvenção no âmbito municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Duas Barras, 15 de agosto de 2019.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:DD0EA318
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 23/08/2019. Edição 2458
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08/10/2025, 17:03 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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