norma nº 1351/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.351-19 = CELEBRA CONVÊNIO COM INSTITUTO
ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio de Cooperação entre o Instituto Estadual de
Engenharia e Arquitetura e o Município de Duas
Barras-RJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura visando à elaboração
de projetos, estudos e guia de planejamento territorial para o
desenvolvimento municipal.
Parágrafo Único — Os termos do Convênio são os constantes da
minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Duas Barras, 07 de Agosto de 2019.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:802A9945
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 12/09/2019. Edição 2472
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08/10/2025, 17:02 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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