| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS E RUBRICAS DE RECEITAS VINCULADAS AOS ROYALTIES DO PRÉ SAL JUNTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 1.364-19 = CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS E RUBRICAS DE RECEITAS VINCULADAS AOS ROYALTIES DO PRÉ-SAL JUNTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Duas Barras, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Duas Barras a proceder à criação da fonte de recursos (70) – Royalties (Pré-Sal) junto à estrutura orçamentária e operacional do Município a ser inserida no Orçamento vigente (2019) através de ato próprio do Chefe do Executivo. Art. 2º - Em função do disposto no art. 1º, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a proceder à criação das rubricas de Receitas correspondentes à arrecadação dos montantes inerentes aos Royalties do Pré-Sal junto ao Orçamento em vigor na forma da legislação vigente, em especial no que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Duas Barras, 12 de dezembro de 2019. LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH Prefeito Publicado por: Ubirajara Blanco Gomes Código Identificador:F44F2CC1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 17/12/2019. Edição 2538 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/ 02/10/2025, 14:27 Prefeitura Municipal de Duas Barras https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/F44F2CC1/a68e29108de08b14b292902044db72d0a68e29108de08b14b292902044db72d0 1/1