norma nº 1365/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2019 = “ESTABELECE A REALIZAÇÃO
PERIÓDICA DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIA
VISUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUAS
BARRAS - RJ."
O Prefeito Municipal de Duas Barras, RJ no uso de suas atribuições
legais e Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Duas
Barras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito serviço público municipal, a
realização periódica de campanha de prevenção de deficiências visuais
para os servidores públicos municipais.
§1º - A campanha de que trata essa Lei compreenderá, além de outras
coisas julgadas necessárias, as seguintes ações:
I – exames periódicos de acuidade visual pelo médico oftalmologista
da Rede Pública Municipal;
II – divulgação de sintomas das deficiências visuais;
III – divulgação de ações preventivas;
§2º - Os servidores participantes da Campanha terão carteira
específica para controle dos exames e resultados, com vistas ao
acompanhamento de sua saúde visual.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover
convênios com entidades privadas ou públicas para a aplicação desta
lei, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua publicação.
Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Duas Barras (RJ), 12 de dezembro de 2019.
LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH
Prefeito
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:099A6CF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 23/12/2019. Edição 2542
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02/10/2025, 14:39 Prefeitura Municipal de Duas Barras
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